Isso traz à tona a questão de até onde é legal e ético realizar a análise dos históricos de funcionários, clientes ou provedores de serviços, levantando a incerteza acerca das fronteiras da Verificação de Antecedentes.
O Conceito da Verificação de Antecedentes
O termo “Verificação de Antecedentes,” conhecido em inglês como “Background Check,” refere-se à avaliação minuciosa dos registros passados. Isso implica em investigar informações como nomes e números de identificação (CPF ou CNPJ), com o objetivo de identificar possíveis problemas de ordem comercial, financeira, legal ou criminal associados a indivíduos ou empresas.
Inicialmente, a prática de Verificação de Antecedentes era primordialmente aplicada em processos de contratação de pessoal. Entretanto, atualmente, suas aplicações se diversificaram. Ela desempenha um papel crucial em seleções de candidatos, contribui para a avaliação de novos fornecedores e parceiros (devida diligência), válida informações em fusões e aquisições empresariais (M&A), e ainda auxilia na confirmação de suspeitas envolvendo fraudes, corrupção e conflitos de interesse, tanto em relação a funcionários quanto a clientes, entre outras situações.
Fronteiras da Verificação de Antecedentes
As incertezas sobre até onde pode ir a Verificação de Antecedentes tornam-se cada vez mais evidentes. Por um lado, há uma crescente demanda para que empregadores estejam em conformidade ao supervisionar suas relações internas (com colaboradores e funcionários) e externas (com clientes e provedores de serviços). Por outro lado, é de extrema importância que tal supervisão não viole princípios constitucionais e os direitos garantidos a todos os cidadãos no tocante à preservação de sua privacidade.
No contexto brasileiro, ainda não há uma lei que regule a Verificação de Antecedentes, mas o Poder Judiciário já estabeleceu alguns precedentes. A partir de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critérios e condições para que empregadores possam solicitar certidões de antecedentes criminais a candidatos a vagas específicas.
Em resumo, a exigência de certificados de antecedentes criminais é considerada um ato de dano moral quando demonstra discriminação ou é injustificada. No entanto, tal exigência é legítima em contextos específicos, como no cuidado de idosos, crianças e pessoas incapazes, manuseio de armas e acesso a informações sigilosas, entre outras situações
Consequentemente, é recomendável estabelecer e avaliar cuidadosamente quais informações são verdadeiramente pertinentes, visto que existem áreas de cinza quando se realiza uma Verificação de Antecedentes.
Aplicação Adequada da Verificação de Antecedentes
Exemplos de aplicação da Verificação de Antecedentes abarcam a avaliação do risco à reputação, visando a preservação da imagem da empresa perante terceiros. Por exemplo, caso uma pesquisa revele comportamentos discriminatórios de um candidato em suas redes sociais, a empresa pode optar por não contratá-lo. Outro exemplo é a identificação de riscos político-eleitorais ao verificar conexões familiares ou amizades de um candidato com funcionários públicos. No entanto, é imperativo avaliar se tais investigações não invadem a privacidade do candidato.
No cenário atual, as empresas são responsáveis por cumprir com seus deveres legais, contratuais e éticos. Portanto, devem supervisionar e fiscalizar seus colaboradores e funcionários, tanto presentes quanto futuros.
Nesse contexto, a Verificação de Antecedentes pode se revelar uma ferramenta útil para auxiliar na monitorização e mitigação de riscos. Muitas empresas já estabeleceram regras e políticas que lidam com investigações internas, conflitos de interesse, interações com entidades públicas e monitoramento de comunicações eletrônicas e dispositivos corporativos utilizados por seus colaboradores. Tais medidas possibilitam o acesso a informações, mesmo que de cunho pessoal, e são do conhecimento daqueles que mantêm vínculos com a empresa.
Conclusão
Resumidamente, a realização de uma pesquisa abrangente sobre indivíduos e empresas por meio da Verificação de Antecedentes é uma ferramenta poderosa que, quando utilizada de maneira adequada (com métodos transparentes e critérios de análise claros), pode trazer inúmeros benefícios às empresas em seus processos de tomada de decisão. Além disso, contribui para a mitigação de riscos, especialmente diante do crescente dever de supervisionar e fiscalizar colaboradores, provedores de serviços e clientes.
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