Como obrigatoriedade e cumprimento do Artigo 41 da LGPD, informamos que o DPO (Data Protection Officer) da Cellere é a empresa EVERCO GESTÃO ESTRATÉGICA EM INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, que possui profissionais altamente qualificados e experientes na área de proteção de dados.
O DPO, também chamado de Encarregado pela Proteção de Dados, desempenhará um papel fundamental na garantia da conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados, além de assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores e parceiros.
A EVERCO possui um vasto conhecimento dos princípios e melhores práticas de privacidade e segurança da informação, bem como um profundo entendimento das leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis ao nosso setor.
As responsabilidades do DPO incluirão, mas não se limitarão a:
A nomeação de um DPO reforça nosso compromisso com a privacidade e a segurança dos dados pessoais. A EVERCO atuará de forma independente e terá acesso a todos os níveis da organização, garantindo assim a imparcialidade e a efetividade de suas funções.
Para entrar em contato com a EVERCO, utilize as seguintes informações:
E-mail: dpo@everco.com.br
Telefone: (11) 4118-3030
A CELLERE SOLUÇÕES EM TIC S/A. – “CELLERE”, entende e reconhece a importância da privacidade de dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização do site e serviços (“Páginas”) da CELLERE, servindo o presente Aviso de Privacidade (“Aviso”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão coletados e quando os mesmos poderão ser utilizados.
O presente Aviso de privacidade se aplica ao site e páginas relacionadas a quaisquer produtos e marcas da CELLERE, entendendo como tal todos aqueles apresentados no site oficial da CELLERE, no endereço https://www.cellere.com.br/, ou em qualquer outro endereço/site de produto da CELLERE.
Introdução
Para a Cellere IT, proteger os dados pessoais é uma prioridade. Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados de API detalha nosso compromisso com o tratamento responsável de dados quando nossos clientes integram seus sistemas ou realizam pesquisas com nossas APIs. Este Aviso explica nossas práticas em relação à coleta, uso, compartilhamento e medidas de segurança de dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18 – LGPD.
Este Aviso se aplica a todas as pessoas naturais ou jurídicas que utilizem os serviços oferecidos no Portal de API’S da Cellere IT, podendo ser consideradas controladoras ou titulares de dados.
Termos e Definições
Diretrizes gerais para uso do portal de API’S
O Portal de API’S da Cellere IT é uma plataforma de serviços que facilita o acesso e a integração de serviços e dados de uma aplicação ou sistema. As API’s desempenham um papel fundamental na interação entre diferentes softwares, sites e serviços, proporcionando uma vasta gama de funções e benefícios para os clientes que as utilizam. Abaixo, destacamos as principais funções e vantagens que o Portal de API’S da Cellere IT oferece aos seus clientes:
Tratamento de Dados Pessoais
O Portal de API’S da Cellere IT disponibiliza serviços para consulta de informações sobre pessoas físicas e jurídicas, extraídas de diversas plataformas de bases públicas governamentais, sendo que a Cellere IT não possui controle nem manipula as informações presentes nestas bases. Também oferece outros serviços, como a verificação de identidade para prevenir fraudes com base em análises de informações disponibilizadas pelo usuário.
É de responsabilidade do Usuário validar as informações obtidas junto às entidades governamentais, sendo que o uso dessas informações é de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário deve garantir e assegurar e que possui autorização e fundamentação jurídica com base nas hipóteses legais da LGPD para fornecer, pesquisar e utilizar os dados pessoais de terceiros no Portal de API’S da Cellere IT.
Todas as informações pessoais utilizadas no Portal de API’S da Cellere IT que possam identificar individualmente, direta ou indiretamente um titular de dados são utilizadas para as finalidades abaixo descritas:
Fontes de coleta de dados pessoais
Os dados pessoais coletados no Portal de API’S da Cellere IT ocorrem das seguintes formas:
Fontes Públicas: Registros e fontes públicas de dados, Informações do setor público, agências federais e órgãos reguladores, Sites disponíveis na Internet, Pesquisas e APIs de outro provedor de buscas na Internet
Fontes Próprias do usuário: fornecimento de documentos ou outras informações próprias ou de terceiros, pelo usuário do Portal de API’S, para acesso, cobrança, contato, análise e pesquisa de informações.
Hipótese Legal para o tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais para as finalidades exclusivamente mencionadas neste aviso, está baseado na garantia da prevenção à fraude e à segurança dos titulares de dados e na execução de contrato de prestação de serviços.
Tempo de armazenamento de dados pessoais
Os dados pessoais serão tratados pelo período de vigência da prestação de serviços, podendo ainda terem seus períodos estendidos para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Os dados pessoais poderão ser mantidos de forma anonimizada, onde o titular de dados não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, ou ainda poderão ser retidos de forma criptografadas para backups, arquivamento, prevenção de fraude, análises ou no legítimo interesse.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades da Cellere IT.
Os dados pessoais tratados pela Cellere IT poderão também ser eliminados quando o titular dos dados solicitar sua eliminação imediata, nos casos em que a eliminação seja cabível, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.
Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros, a fim de viabilizar o uso das API’S para as finalidades descritas nesta política. Em hipótese alguma os dados poderão ser vendidos ou compartilhados com terceiros sem o consentimento do titular dos dados, sendo de responsabilidade do controlador obtê-lo previamente.
Agentes de tratamento de dados pessoais
9.1 Cellere IT no tratamento de dados pessoais
A Cellere IT atuará como operadora de dados pessoais ao oferecer serviços por meio do Portal de APIs, realizando o tratamento de dados de acordo com as orientações dos controladores de dados.
Considerando sua função de operadora, a Cellere IT não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelos dados tratados diretamente pelo Usuário em função de suas atividades como controlador de dados pessoais. A responsabilidade de tomar decisões sobre os dados pessoais tratados durante a prestação dos serviços da Cellere IT recai exclusivamente sobre o Usuário, incluindo aqueles relacionados a dados e/ou informações coletadas em sites de terceiros na internet. O Usuário afirma estar ciente e se compromete a assegurar todos os direitos dos Titulares conforme estabelecido na LGPD.
Se a Cellere IT for processada por qualquer pessoa, entidade ou autoridade, pública ou privada, ela terá o direito de incluir o Usuário no processo judicial para que este assuma as responsabilidades exigidas.
Apesar de sua principal função ser a de operadora, a Cellere IT tratará alguns dados na qualidade de controladora para as seguintes finalidades:
Sempre que a Cellere IT atuar como controladora de dados pessoais, buscará realizá-lo apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade do tratamento, além de promover a anonimização das informações sempre que viável.
9.2 Usuário no tratamento de dados pessoais
Todos os usuários do Portal de APIs, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, serão considerados como controladores dos dados. Assim, esses usuários devem estabelecer as bases legais para o tratamento de dados, as finalidades desse tratamento e, quando for o caso, obter o consentimento dos titulares.
É responsabilidade do Usuário, enquanto controlador, tomar decisões referentes aos dados pessoais, assim como definir as bases legais para o tratamento, as finalidades e quaisquer outras disposições pertinentes aos dados que a Cellere IT coleta, transmite e trata durante a prestação de seus serviços.
O Usuário será integralmente responsável por qualquer vazamento de dados pessoais sob sua guarda, independentemente da necessidade de comprovar culpa, nos casos em que esses dados foram transmitidos pela Cellere IT.
Todos os dados pessoais que são enviados e armazenados no Portal de APIs pertencem ao Usuário, que autoriza o tratamento dessas informações para viabilizar a execução, administração e suporte dos serviços oferecidos pela Cellere IT.
Além disso, o Usuário se compromete a notificar a Cellere IT em até 48 (quarenta e oito) horas caso tenha conhecimento ou suspeite de qualquer incidente relacionado à segurança da informação. Será de sua responsabilidade realizar as comunicações necessárias aos titulares dos dados e à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Assim como a Cellere IT, o Usuário declara que cumpre toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem como a LGPD, expressando seu compromisso de tratar os dados pessoais relacionados à prestação de Serviços com especial atenção aos princípios da finalidade, boa-fé que justificam a disponibilização das informações coletadas.
9.3 Manutenção segura de dados pessoais
A segurança e proteção de dados pessoais e das informações da Cellere IT são prioridades para garantir o direito de privacidade dos titulares de dados.
A Cellere IT deverá manter atualizados seus processos e controles para prevenção, detecção e resposta a incidentes e proteção dos dados de acessos e usos não autorizados, garantindo a gestão do risco de segurança, inclusive cibernética, e a construção de um alicerce de segurança.
As informações pessoais serão protegidas independentemente de onde estejam, seja internamente ou em um prestador de serviço, em todo o seu ciclo de vida, desde o momento da coleta, passando pelo processamento, transmissão, armazenamento, análise e seu descarte.
Os cuidados com os dados pessoais, seguirão padrões rígidos de segurança e confidencialidade, para fornecer aos titulares de dados um ambiente seguro e confiável. Para isso, deverão ser utilizadas ferramentas e tecnologias modernas e licenciadas para manter a integridade e confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.
Adicionalmente, deverá ser restrito o acesso de pessoas aos dados pessoais na medida necessária para o cumprimento de suas responsabilidades, com rígidas obrigações de confidencialidade e sigilo e mediante a adoção de critérios de segurança.
Direitos dos Titulares
Ao tratar dados pessoais na posição de controladora, a Cellere IT oferecerá aos Titulares os direitos estabelecidos no art. 18 da LGPD, em especial os direitos à:
Em caso de requisições quanto aos dados tratados pela Cellere IT, o Titular pode entrar em contato com a comissão de proteção de dados pessoais e o encarregado pelo tratamento através do e-mail comissao_lgpd@cellereit.com.br.
Caso um titular de dados deseje exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) junto à Cellere IT quando esta for operadora de dados, a Cellere IT se compromete a comunicar prontamente o controlador dos dados. O objetivo dessa comunicação é garantir que o controlador tome as medidas necessárias para atender às solicitações do titular de dados de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente.
Atualizações e Revisões
Nós nos reservamos o direito de atualizar e revisar este Aviso periodicamente, a fim de refletir mudanças em nossas práticas, tecnologias ou na legislação aplicável. Quaisquer alterações serão publicadas nesta seção e a data da última atualização será claramente indicada. Recomendamos que os usuários revisem nossa Política de Privacidade com regularidade para se manterem informados sobre como protegemos suas informações e quais são seus direitos. O uso contínuo de nossos serviços após a publicação de alterações configura a aceitação das novas disposições. Se houver mudanças significativas, notificaremos os usuários por meio de um aviso destacado em nosso site ou por outros meios apropriados.
Publicação: 2025
Como obrigatoriedade e cumprimento do Artigo 41 da LGPD, informamos que o DPO (Data Protection Officer) da Cellere é a empresa EVERCO GESTÃO ESTRATÉGICA EM INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, que possui profissionais altamente qualificados e experientes na área de proteção de dados.
O DPO, também chamado de Encarregado pela Proteção de Dados, desempenhará um papel fundamental na garantia da conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados, além de assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais de nossos clientes, colaboradores e parceiros.
A EVERCO possui um vasto conhecimento dos princípios e melhores práticas de privacidade e segurança da informação, bem como um profundo entendimento das leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis ao nosso setor.
As responsabilidades do DPO incluirão, mas não se limitarão a:
1. Monitorar o cumprimento das leis e regulamentos de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis relevantes.
2. Aconselhar e orientar a alta administração, bem como os colaboradores da organização, sobre as obrigações e melhores práticas de proteção de dados.
3. Desenvolver e implementar políticas, procedimentos e diretrizes para garantir a conformidade com as leis de privacidade de dados.
4. Manter registros de atividades de processamento de dados, avaliações de impacto de proteção de dados e outras documentações relacionadas.
5. Ser o ponto de contato principal para a Autoridade de Proteção de Dados e cooperar com ela em todas as questões relacionadas à proteção de dados.
6. Realizar treinamentos regulares para aumentar a conscientização dos colaboradores sobre a importância da proteção de dados e suas responsabilidades individuais.
7. Monitorar continuamente as práticas de proteção de dados da organização, realizar avaliações internas e implementar medidas corretivas, quando necessário.
8. Manter-se atualizado sobre as mudanças nas leis e regulamentos de proteção de dados e avaliar seu impacto na organização.
A nomeação de um DPO reforça nosso compromisso com a privacidade e a segurança dos dados pessoais. A EVERCO atuará de forma independente e terá acesso a todos os níveis da organização, garantindo assim a imparcialidade e a efetividade de suas funções.
Para entrar em contato com a EVERCO, utilize as seguintes informações:
E-mail: dpo@everco.com.br
Telefone: (11) 4118-3030
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DE APIS, UM PRODUTO DA CELLERE SOLUÇÕES EM TIC S/A.
A CELLERE SOLUÇÕES EM TIC S/A. – “CELLERE”, entende e reconhece a importância da privacidade de dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização do site e serviços (“Páginas”) da CELLERE, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão coletados e quando os mesmos poderão ser utilizados.
A presente Política de privacidade se aplica ao site e páginas relacionadas a quaisquer produtos e marcas da CELLERE, entendendo como tal todos aqueles apresentados no site oficial da CELLERE, no endereço https://www.cellere.com.br/, ou em qualquer outro endereço/site de produto da CELLERE.
Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):
Agente de tratamento | CELLERE SOLUÇÕES EM TIC S/A. – “CELLERE” |
Papel no tratamento | Predominantemente controladora |
Natureza dos dados tratados | Dados pessoais fornecidos pelo usuário e/ou coletados automaticamente. |
Finalidade como controladora | • Utilizar dados pessoais para fins comerciais, publicitários e para a disponibilização aos usuários de informações de marcas, produtos e serviços da CELLERE ou para a realização de pesquisas de mercado e/ou de satisfação de usuários. Base legal: Consentimento do titular. |
Compartilhamento | Operadores e fornecedores de serviços essenciais para as atividades das CELLERE. |
Proteção de Dados | Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas. |
Direitos do titular dos Dados | Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção etc. |
Esta Política de privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo pela CELLERE, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da CELLERE.
A CELLERE poderá coletar as informações disponibilizadas ativamente e espontaneamente pelo Usuário preenchimento dos campos solicitados pela aplicação/, além das informações de conexão, que podem ser coletadas automaticamente durante utilização das páginas e sites da CELLERE, como, por exemplo, identificação do domínio utilizado, localização, IP, data e hora da conexão, entre outras.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário; e (ii) aqueles coletados automaticamente.
(ii) Dados coletados automaticamente: A CELLERE também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a CELLERE fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, ou outras, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário nas Páginas, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
Além disso, a CELLERE poderá promover pesquisas de satisfação coletando estas informações para a melhoria da prestação de serviços e atendimento ao usuário, compreensão de suas preferências, avaliação da qualidade e impressões sobre nossos produtos e serviços, bem como para fins estatísticos, comerciais e publicitários. Para os fins comerciais e publicitários, a CELLERE disponibiliza funcionalidades para que o Usuário autorize (ou não) o tratamento de seus dados, sendo certo que tal aceitação não é condição para cadastramento do Usuário.
As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela CELLERE com: (i) demais empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção dos interesses da CELLERE em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
A CELLERE esclarece que suas informações poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para a prestação dos seus serviços.
O Usuário poderá solicitar atualização ou exclusão dos seus dados coletados pela CELLERE pelo e-mail: comissao_lgpd@cellereit.com.br. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
Ao utilizar os serviços do site da CELLERE, o usuário está consentindo com a presente política de privacidade e de dados. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados tratados antes de sua retirada. Os dados tratados sem o consentimento do usuário somente serão realizados em razão de interesse legítimo.
As informações coletadas pela CELLERE têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento do site e das páginas da CELLERE para atendimento do Usuário, inclusive com o desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem oferecidos aos Usuários.
As informações coletadas poderão, ainda, ser utilizadas para fins publicitários, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como dar subsídio à plataforma para melhorar a qualidade dos serviços e para o envio de informações de marcas, produtos e serviços da CELLERE ou para a realização de pesquisa de satisfação, mediante o consentimento do titular.
A CELLERE poderá centralizar as informações coletadas nas Páginas, as quais poderão ser utilizadas em páginas relacionados as marcas e aos produtos da CELLERE, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Usuário.
Caso não deseje mais receber informativos publicitários da CELLERE, a qualquer momento o Usuário poderá requerer a exclusão de seus dados coletados através do e-mail: marketing@cellereit.com.br
Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados é autorizado pelo inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).
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Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies das Páginas da CELLERE, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
A CELLERE faz parte de um grupo econômico e trabalha em parceria com outras empresas. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas nas seguintes hipóteses:
iii. Para proteção dos interesses da CELLERE em conflito ou litígio, judicial ou administrativo;
VII. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS
A CELLERE armazenará as informações coletadas em suas Páginas em servidores próprios ou por ela contratados.
A CELLERE utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas Páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
iii. A CELLERE somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
A CELLERE adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a CELLERE não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.
VIII. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações coletadas pela CELLERE por meio das Páginas serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.
Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro (desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados) – e uso exclusivo da CELLERE, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a CELLERE respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a CELLERE compartilhou seus dados;
viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
As alterações e exclusões de dados dos titulares dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela CELLERE.
Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a CELLERE, conforme orientações nesta Política.
O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à CELLERE implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
A CELLERE empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.
Esta Política de privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da Comarca de Campinas/SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.